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Câmara de Aquidauana entra na Justiça contra prefeito
Natália
Gonçalves, do MidiamaxNews; Redação do Blog, com assessoria da Câmara
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A Câmara de Aquidauana, representada por sua presidente, Luzia Cunha (PT) impetrou mandado de segurança contra ato contaminado de ilegalidade, praticado pelo prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade (PDT), 53 anos.
A
violação aos princípios administrativos teria ocorrido por conta de resposta
incompleta de requerimento que solicitava informações e cópias de documentos. O
requerimento, apresentado pelo vereador Anderson Meireles (PT do B), tinha por
objetivo informações e cópias de documentos públicos.
Trâmite
Ele
foi encaminhado ao prefeito de Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo
Grande, e foi recebido na Prefeitura em 7 de fevereiro. Após mais de 30
(trinta) dias da data do protocolo, a Câmara Municipal recebeu, em 8 de março,
ofício do prefeito José Henrique Trindade contendo, apenas, parte das
informações solicitadas. Dos cinco pedidos de fornecimento de cópias ou
relações de documentos públicos, apenas um foi atendido.
Relação
José
Henrique Trindade também não forneceu a relação requerida e justificou a não
entrega de diversos documentos públicos sob o argumento de que “tal obrigação
não deve ser imposta ao Poder Público Municipal”.
O
prefeito justificou a não entrega pois, assim, o Poder Judiciário teria
decidido em situação que alega ser semelhante e, frisando que o Poder
Legislativo, autor do requerimento na condição de interessado em obter tais
documentos, deveria arcar com as despesas das cópias.
Análise
dos autos
Conforme
consta no mandado impetrado, o prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade,
deixou de analisar detidamente os autos mencionados pois, naquela oportunidade,
os documentos foram solicitados por cidadão detentor do cargo de vereador, não
tendo sido efetuado através de requerimento devidamente aprovado pela Casa de
Leis do Município e, por tais razões, o impetrante naquele mandado de segurança
custeou as cópias de seu interesse.
Competência
Por
ser competência da Câmara Municipal o controle externo dos atos do Poder
Executivo Municipal, não há nenhuma duvida de que o prefeito tem o dever de
encaminhar à Câmara Municipal, cópias de processos de licitação, contratos,
empenhos e outros atos administrativos solicitados. Trata-se de providência
indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício
do poder no regime democrático e viabilizar seu controle.
Lei
É
indevida e atentatória à Lei e ao Regime Democrático a decisão do prefeito de
Aquidauana, de não atender plenamente as informações e, principalmente, não
encaminhar as cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder
Legislativo, que objetivem conferir se a atividade administrativa está sendo
bem ou mal conduzida, sobretudo, quando a imprensa local noticia inúmeras
ingerências administrativas em praticamente todos os setores da administração.
Portanto, demonstrada está a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que
de maneira contrária a Constituição Federal, fere direito líquido e certo do
Poder Legislativo de Aquidauana. Cumpre asseverar que objetiva a Câmara de
Vereadores do Município de Aquidauana seja o prefeito compelido a prestar
informações e fornecer documentos, na forma da Lei Orgânica em seu artigo 70.
Constituição
Cabe
ressaltar que o pleito dos vereadores, encontra apoio, ainda, no direito
fundamental de petição e informação previsto na Constituição, bem como no
princípio da publicidade que norteia os atos da Administração Pública. O
direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à
transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o prefeito se
omita a prestar informações ao Poder Legislativo.
Remédio
Ressalte-se,
por fim, que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional apto à proteção
de direito líquido e certo violado ou na iminência de violação por um ato
eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por uma autoridade.
Neste
caso o ato ilegal condiz ao não atendimento pleno das informações e, sobretudo,
do não encaminhamento das cópias e relações de documentos públicos solicitados
pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se, pois, de
providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do
exercício do poder e, viabilizar seu controle.
Publicidade
Através
do mandado de segurança, espera-se que seja determinado ao prefeito José
Henrique Trindade que cumpra o dever de dar publicidade e transparência
irrestritas à sua administração, fornecendo ao Poder Legislativo, daqui em
diante, cópias de todo e qualquer documento que identifique recursos e gastos
públicos, bem como, de todo e qualquer documento público, de qualquer natureza,
no âmbito do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, a contar do
recebimento no Poder Executivo, determinando-se, desde já, o fornecimento das
cópias e relações de documentos públicos solicitados no anexo Requerimento nº
001/2013.
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| Prefeito José Henrique (com microfone na mão),ao lado do vice Tião Sereia e da primeira-dama Liliane Trindade, diz em entrevista coletiva que o seu governo terá transparência |
Transparente
Em
entrevista à imprensa, na semana passada, o prefeito de Aquidauana, ao
completar 100 dias no cargo, afirmou aos jornalistas que sua administração é
transparente e que vereador não precisa de requerimento para ter acesso a
quaisquer documentos ou informações por parte do Poder Executivo de Aquidauana.
No entanto, a presidência da Câmara de Vereadores alega que, na prática, a situação
é inversa ao discurso, obrigando então o Poder Legislativo a impetrar um
mandato de segurança para que a legislação seja obedecida.
Indignação
Em
virtude dos fatos já narrados, os vereadores demonstraram indignação com
respostas consideradas ‘evasivas’ por parte da Prefeitura Municipal e o não
encaminhamento da documentação requerida.
Durante
a sessão ordinária o vereador e advogado Wezer Lucarelli (PDT) foi solidário ao
colega e condenou a atitude do prefeito Zé Henrique que também é advogado.
“Quero deixar aqui meu protesto. Sinto-me, de certa forma, envergonhado, pois
se a prefeitura não tem dinheiro para custear cópias e não respeita a Câmara de
vereadores, tem que fechar as portas”, destacou.
O
vereador do PDT, mesmo partido de José Henrique, disse ainda que a bancada de
apoio ao prefeito não pode compactuar com a medida. “A vítima aqui não é apenas
o vereador Anderson, mas o poder legislativo inteiro; quando nós achamos que
esse tipo de expediente é correto, nós enfraquecemos esta Casa de Leis”, disse
Wezer Lucareli.
Também
o líder do prefeito, vereador Nilson Pontin (PSDC) não concordou com a resposta
do executivo ao requerimento do vereador Anderson Meireles (PT do B). Pontin
pediu ao vereador Meireles a cópia da resposta enviada pelo prefeito.
Comentário
do Blog do Armando Anache:
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Na oposição, durante
os dois governos do prefeito Felipe
Orro (2001-2008),
Fauzi Suleiman fazia críticas
e também exigia 'transparência', junto
com o
seu concunhado e
hoje vereador Paulo Reis
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Em Aquidauana, os grupos que se revezam na Prefeitura brigam, há anos, com as mesmas "armas jurídicas". Quando Fauzi Suleiman (PMDB) era prefeito (2009-2012), chegou a ser afastado três vezes do cargo, por supostas irregularidades administrativas, denunciadas pelo vereador de oposição Wezer Lucarelli (PDT) e acatadas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e pela Justiça da Comarca. Com liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça, o então prefeito retornou ao cargo nas três vezes em que foi afastado.
Fauzi
Suleiman também se recusava a entregar - ao vereador Lucarelli e ao próprio
Ministério Público, alegando que este não tinha competência para tal
fiscalização; o que foi desmentido pelo procurador-geral do MP do Mato Grosso
do Sul -, por exemplo, cópias dos documentos comprobatórios dos gastos da
prefeitura de Aquidauana com a aquisição de combustíveis e lubrificantes
(Veja
notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI:
e
AQUI: http://bit.ly/11pcCzI
e
AQUI: http://bit.ly/10ogbuH).
Chegou
a ser detido coercitivamente, no 1.º Distrito Policial, por determinação do
juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca, José de Andrade Neto. O motivo foi ter se
recusado, por várias vezes, a cumprir determinações judiciais, que o obrigavam
a mostrar documentos públicos, solicitados pelo vereador Lucarelli e pelo
Ministério Público (Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News,
AQUI: http://bit.ly/118j51E ).
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Durante inspeção judicial, realizada no Hospital Regional Doutor Estácio
Muniz, o promotor José Maurício de Albuquerque (no centro) ouve
explicações do ex-secretário de Saúde, Paulo Reis (à esq.), concunhado do
então prefeito (2009-2012) Fauzi Suleiman (à direita)
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Naqueles
anos, Fauzi Suleiman, seus secretários, assessores e a base de sustentação
alegavam que havia um "complô", ou uma "perseguição contra ele e
o seu grupo", encabeçada pelo vereador Wezer Lucarelli e com a
participação do Ministério Público e da Justiça da Comarca. Os dois últimos,
naquelas ocasiões e por meio das suas associações de classe, divulgaram notas
de esclarecimento, explicando que não havia "perseguição" ou, muito
menos, um "complô" contra o prefeito. Fauzi Suleiman se recusava a
mostrar documentos públicos, contrariando os mesmos preceitos constitucionais,
agora levantados em defesa da mesma "transparência" e com relação ao
governo do atual prefeito José Henrique Trindade.
No
fim do seu governo, em setembro de 2012, Fauzi Suleiman acompanhou, diretamente
da sua casa, a partir das 6 horas da manhã, a invasão da prefeitura de
Aquidauana, na qual ele era o ordenador de despesas. Depois de muita
investigação, iniciada em abril do mesmo ano, inclusive com escutas e
interceptações telefônicas, "...o GAECO (Grupo de Atuação Especial de
Repressão ao Crime Organizado) chegou a um esquema que envolve [envolvia]
desvio de dinheiro público, fornecimento irregular de combustível, emissão de
notas "frias", contratação irregular de funcionários comissionados,
favorecimento em concurso público, dentre outras irregularidades na
prefeitura...", informava o Portal Pantanal News, baseado em nota oficial
divulgada pelo Ministério Público ( Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal
News, AQUI: http://bit.ly/Z9Ghid ).
O
Blog do Armando Anache, com base nas
informações divulgadas pela Câmara de Aquidauana, pode concluir que, também o
atual prefeito diz uma coisa em público e, por meio de ofícios enviados à
Câmara, em resposta a requerimentos dos vereadores, adota outro modo de operar.
Afinal, foi dito, mesmo, na entrevista coletiva dos 100 dias de governo, em 11
de abril, que nada seria negado - em termos de informações solicitadas - aos
vereadores.
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| Promotores da Comarca de Aquidauana, José Maurício de Albuquerque (à esq.) e Antenor Ferreira de Rezende Neto, durante entrevista ao blogueiro Armando Anache, na rádio INDEPENDENTE: trabalho não muda, qualquer que seja o governo |
Portanto,
o que se se observa é que, ambos os grupos - do ex-prefeito Fauzi Suleiman,
reeleito em outubro de 2012 mas afastado do cargo pela Justiça Eleitoral; e do
atual, José Henrique Trindade, segundo colocado nas eleições e que assumiu em
1.º de janeiro de 2013, por determinação da mesma Justiça Eleitoral - adotam o
mesmo discurso. Quando na oposição, praticam a função de fiscalização que é
inerente ao vereador e ao povo em geral. Não atendidos, recorrem ao Ministério
Público e ao Judiciário, para garantir a correta aplicação do texto legal e
constitucional. Nesses casos, quem é Governo alega que há um
"complô", ou uma "perseguição".
Apeados
do poder executivo e, agora, com uma trincheira de resistência democrática
montada na Câmara de Vereadores, a atual oposição é formada por ex-secretários
do prefeito Fauzi Suleiman e por aquele considerado seu
"primeiro-ministro" no governo anterior (2009-2012) e concunhado,
hoje vereador Paulo Reis (PMDB). Como oposicionistas, hoje defendem a atuação
"correta" e "isenta" do mesmo Ministério Público, que era
acusado, por meio do seu integrante, promotor José Maurício de Albuquerque, de
participar de um "complô" ou de uma "perseguição" contra o
então prefeito que, como o atual, não atendia aos requerimentos votados e
aprovados em Plenário pelos vereadores.
O
Blog do Armando Anache lembra, mais uma vez, o pensamento do ex-presidente
norte-americano, Abraham Lincoln: "Quase todos os homens são capazes de
suportar adversidades; mas, se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe
poder."
O
que ocorre hoje, em Aquidauana, é a repetição de um filme já exibido e visto
pela população, em anos não muito distantes (2009 a 2012). A oposição quer
fiscalizar e o governo não quer ser cem por cento transparente. Algumas portas
e janelas são abertas, outras permanecem fechadas aos olhos da fiscalização
feita pelos representantes do povo, eleitos livremente e democraticamente. O
Ministério Público, que ontem era acusado de participar de um "complô com
a oposição e contra o Governo", hoje é incensado e aclamado pelas mesmas
pessoas que eram Governo e hoje estão na oposição.
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Com
absoluta certeza, e sem medo de errar, o Blog do Armando Anache pode afirmar
que o vereador Wezer Lucarelli (PDT) mantém a mesma posição observada no seu
primeiro mandato, quando era oposição. Não abre mão do seu poder, outorgado
pelo voto e por meio do voto direto e livre, de fiscalizar os atos do Executivo
(Prefeitura de Aquidauana) e, também, do próprio Legislativo (Câmara de
Vereadores).
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Isenção: Promotor
José Maurício de Albuquerque (à esquerda) e
prefeito
José Henrique Trindade, em ato público contra
a aprovação da PEC 37:
o mesmo MP que
promovia inquéritos contra oprefeito Fauzi
Suleiman,
agora pede a cassação do mandato
do atual prefeito e garante o direito
da oposição fiscalizar
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Idêntica situação é verificada com os
ínclitos integrantes do Ministério Público.
Mesmo
sem ser portador de procuração dos nobres integrantes do Ministério Público e,
muito menso, patrocinar a defesa deste ou daquele, o Blog do Armando Anache
pode afirmar, baseado em fatos, que os promotores, notadamente o responsável
pela Defesa do Patrimônio Público e Social, José Maurício de Albuquerque,
mantêm o mesmo comportamento, baseados na legalidade na constitucionalidade dos
seus atos, amparados pela Lei e pela isenção que move todo e qualquer
funcionário do "Parquet" (Ministério Público), encarregado, acima de
tudo, de "promover [daí, o nome "promotor" ou "aquele que
promove"] a Justiça, dentro da Lei".
Dá
para entender ou preciso desenhar?
Para
promover a reflexão dos leitores do Blog do Armando Anache, busco socorro junto aos mais doutos,
reproduzindo aqui as palavras do também ex-presidente dos Estados Unidos da
América e considerado como um dos "pais da Pátria", George
Washington: "O governo não é uma razão, também não é eloquência, é força.
Opera como o fogo; é um servente perigoso e um amo temível; em nenhum momento
se deve permitir que mãos irresponsáveis o controlem."
posted by Armando de Amorim Anache | 4/19/2013 06:30:00 PM
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